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DECRETO   Nº. 10 767, de 22 de outubro de 2018
 
(Designa servidores responsáveis pelo controle de Bens Patrimoniais Móveis nos Órgãos que especifica)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados os servidores que serão responsáveis pelo controle de Bens Patrimoniais Móveis, abaixo relacionados e nos Órgãos que especifica:
 

 
Art. 2º. Os servidores designados no artigo 1º deste Decreto serão responsáveis pelo recebimento dos bens, realização de inventários periódicos, com análise e providências referentes à localização de divergências, encaminhamento anual dos Termos de Responsabilidade dos bens devidamente assinados pelo responsável e Secretário da área, emissão de documentação de devolução dos bens em desuso ou sem condições de uso para o Setor de Patrimônio Físico da Secretaria Municipal da Administração, efetivação de transferências entre Áreas ou outras Secretarias, com a atualização do sistema e emissão dos documentos, prestação de contas do controle dos bens em eventual vistoria do Auditor do Tribunal de Contas, e demais atividades correlatas às descritas neste artigo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de outubro de 2018.

 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Publicada e   registrada   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão