DECRETO Nº 10 786, de 26 de outubro de 2018
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 171.500,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
627 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
456 04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 20.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
481 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
19 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 75.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
73 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil – Creche 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
94 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
378 04.129.0020.2053.0000 Manut. das atividades da Receita Tributária 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
03 Departamento de Qualidade Rural
542 15.452.0030.2072.0000 Manut. das Ativ. do Depto de Qualidade Rural 6.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
732 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 3.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
942 08.244.0055.2129.0000 Gestão Administrativa e Financeira 11.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1079 08.244.0055.2132.0000Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1094 08.243.0055.2133.0000Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
1621 04.122.0038.2083.0000 Manutenção das Atividades do FMSMV 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................. R$ 171.500,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
646 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relacões Institucionais 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
459 04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 19.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
464 04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
478 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
14 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
68 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 3.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
95 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
374 04.129.0020.2053.0000 Manut. das atividades da Receita Tributária 2.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
03 Departamento de Qualidade Rural
538 15.452.0030.2072.0000 Manut. das Ativ. do Depto de Qualidade Rural 6.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
726 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
745 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
934 08.244.0055.2129.0000 Gestão Administrativa e Financeira 10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
948 08.244.0055.2129.0000 Gestão Administrativa e Financeira 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1073 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1110 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
1561 04.122.0038.2083.0000 Manutenção das Atividades do FMSMV 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ................................. R$ 171.500,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de outubro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |