DECRETO Nº 10 787, de 26 de outubro de 2018
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 161.300,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 161.300,00 (cento e sessenta e um mil e trezentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
627 04.122.0003.2006.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
36 12.361.0007.2010.0000 Escola Cidadã 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento
975 14.422.0017.2045.0000 Programa de Defesa dos Direitos Humanos 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1025 14.422.0017.2150.0000 Programa de Defesa dos Direitos Humanos 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1283 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 18.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1287 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 3.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
391 04.129.0020.2123.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planej. 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1076 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 4.500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
740 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 13.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
1013 13.392.0011.2005.0000 Eventos e Projetos Culturais 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1197 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 1.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1219 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 55.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1223 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1113 04.122.0034.2078.0000 Despesas Diversas do Município 12.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ................................. R$ 161.300,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento
592 04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
21 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01 Administração e Planejamento
1246 04.122.0018.2047.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1253 04.122.0018.2047.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
1261 04.122.0018.2047.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 1.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1271 27.812.0019.2005.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
03 Departamento de Recreação e Lazer
1274 27.813.0019.2005.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1389 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1393 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
03 Departamento de Receita Tributária
374 04.129.0020.2053.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planej. 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
02 Departamento de Tecnologia da Informação
1125 04.126.0022.2058.0000 Organização e Modernização Administrativa 4.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
785 10.303.0027.2066.0000 Garantia de Acesso aos Medicamentos 13.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura
993 13.392.0011.2029.0000 Eventos e Projetos Culturais 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
01 Administração e Planejamento
1176 26.782.0031.2074.0000 Mobilidade Urbana 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1163 28.846.0034.0003.0000 Despesas Diversas do Município 67.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1166 28.846.0034.0004.0000 Despesas Diversas do Município 40.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1121 99.999.0035.2079.0000 Reserva de Contingência 4.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ................................. R$ 161.300,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de outubro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |