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DECRETO Nº 10 796, de 31 de outubro de 2018
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.252.000,00, autorizado pela Lei nº. 6288, de 30 de outubro de 2018) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2018, no valor de R$.252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 115.500,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 4.200,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2023 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 66.700,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 2.400,00
 
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2141 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré Escola
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 61.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 2.200,00
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de outubro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão