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DECRETO Nº 10 801, de 05 de novembro de 2018
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 13.500,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               Secretaria Municipal da Educação
03               Departamento de Educação Infantil
 
73              12.365.0008.2023.0000    Manut. das Ativ. da Educ. Infantil – Creche           7.500,00
                  3.1.90.94.00  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                              
                                       
02               PREFEITURA MUNICIPAL
08               Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01               Administração e Planejamento
 
1000          14.422.0017.2046.0000    Apoio a prev. da violação dos direitos humanos     5.000,00
                  3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                    
                                       
02               PREFEITURA MUNICIPAL
14               Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
01               Administração e Planejamento
 
959            13.392.0011.2116.0000    Coord. das Políticas da Sec. da Cultura e Turismo  1.000,00
                  3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                    
                                       
TOTAL ................................... R$ 13.500,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
04                 Secretaria Municipal da Educação
03                 Departamento de Educação Infantil

74                12.365.0008.2023.0000    Manut. das Ativ. da Educ. Infantil – Creche         7.500,00
                    3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO            
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
08                 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01                 Administração e Planejamento
 
984              14.422.0017.2046.0000    Apoio a prev. da violação dos direitos humanos   5.000,00
                    3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR 
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
14                 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
01                 Administração e Planejamento
 
947              13.392.0011.2116.0000    Coord. das Polít. da Sec. da Cultura e Turismo     1.000,00
                    3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                 
 
TOTAL ................................... R$ 13.500,00
 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de novembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão