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DECRETO  Nº. 10 842, de 20 de novembro 2018
 
(Revoga o Decreto nº 9.344, de 24 de setembro de 2015 que concedeu permissão de uso de imóvel ao DETRAN-SP)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o Convênio nº 43/2013 celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, através do qual o Município comprometeu-se a ceder o uso de imóvel e de um servidor municipal, para instalação e funcionamento de unidade descentralizada do DETRAN-SP, encerrou-se em 22 de outubro de 2018;
Considerando que novo Convênio foi celebrado em 23 de outubro de 2018 com o DETRAN-SP, prevendo apenas a cessão de um servidor municipal;
Considerando finalmente que Convênio celebrado com a Prodesp prevê a cessão de uso de imóvel para instalação e funcionamento do PoupaTempo, em cujo interior funcionará a unidade descentralizada do DETRAN-SP,
 
DECRETA: 

Art. 1º.  Fica revogado o Decreto nº 9.344, de 24 de setembro de 2015, que autorizou o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP a usar o prédio de propriedade do Município, situado na Rua Bahia nº 3389, Patrimônio Velho, em Votuporanga.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de novembro de 2018.
            

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Publicado e   registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Divisão