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Atualizado em: 22/05/2025 às 09h55

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DECRETO Nº 10876, 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): IPTU

Em vigor

DECRETO Nº. 10 876, de 6 de dezembro de 2018

(Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2019 no Município de Votuporanga)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Votuporanga, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2019, pagarão os mesmos em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou em cota única, observados os seguintes prazos e vencimentos:

QUADRANTE	VENCIMENTO COTA ÚNICA	VENCIMENTO DAS PARCELAS
SE	12/02	A partir de 12/02
NE	14/02	A partir de 14/02
NO	16/02	A partir de 16/02
SO	18/02	A partir de 18/02

Parágrafo único. O valor de cada parcela não será inferior a R$15,00 (quinze reais).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 6 de dezembro de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 18088, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2025, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021	20/12/2024
DECRETO Nº 16467, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	(Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2024 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021)	06/12/2023
DECRETO Nº 15174, 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2023 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021	29/11/2022
DECRETO Nº 15173, 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 e dá outras providências	29/11/2022
DECRETO Nº 13756, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2022 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº.460, de 21 de setembro de 2021	14/12/2021

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