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DECRETO Nº.  10 927, de 20 de dezembro de 2018.
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos liquidados)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320, de 1964.
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar Processados” equivocadamente e que caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam cancelados os empenhos liquidados abaixo relacionados:
 

Data	N. E. nº	Credor	Valor
25/07/2012	14921	A. A. Morette & Cia Ltda - ME	180,00
26/07/2012	14949	A. A. Morette & Cia Ltda - ME	600,00
11/06/2012	11809	Adilson Fernandes de Souza	600,00
30/11/2012	23559	Adilson Fernandes de Souza	200,00
09/03/2012	4940	Digicon Votuporanga Gráfica Editora Ltda - ME	198,50
03/09/2012	17747	Digicon Votuporanga Gráfica Editora Ltda - ME	81,00
17/09/2012	18267	Digicon Votuporanga Gráfica Editora Ltda - ME	820,00
22/10/2012	20534	Digicon Votuporanga Gráfica Editora Ltda - ME	260,00
02/02/2011	2138	P. Cristofaro - Peças - ME	238,40
16/05/2013	9623	Vitória Carrilho de Souza - ME	280,00

Art. 2º.  Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018. 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão