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DECRETO Nº. 10 932,  de  20 de dezembro de 2018 
 
(Fixa o índice de reajuste da Planta de Valores Genéricos  estabelecido na Lei Complementar nº. 87, de 05 de dezembro de 2005, e alterações posteriores, à partir de 1º de janeiro de 2019)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica fixado o índice de reajuste da Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº. 87, de 05 de dezembro de 2005, e alterações, em 4,5568%. (quatro inteiros e cinco mil quinhentos e sessenta e oito milésimos por cento) com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Acumulado, de acordo com o art. 23, § 2º da referida   Lei Complementar.
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando  efeitos à partir de 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018. 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão