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Lei nº 5.256, de 27 de março de 2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDDH

Decreto 14.480, de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre alteração do Decreto n° 8.907, de 29 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto n° 9.621, de 13 de dezembro de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH