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Lei 2838, de 11 de março de 1996 - Institui Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 3844, de 14 de junho de 2005 - Altera e consolida a Lei nº 2838, de 11 de março de 1996

Decreto 15.837, de 14 de junho de 2023 - Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio de 2023 a 2025

Decreto 16.888, de 19 de março de 2024 - Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio de 2023 a 2025

Decreto 16.990, de 23 de abril de 2024 - Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio de 2023 a 2025

Resolução nº 13, de 19 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Calendário 2024 das Reuniões Ordinárias