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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 27/01/2026 às 13h30
Conselho Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Asssistência Social e Desenvolvimento Social
Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h
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Lei 2838, de 11 de março de 1996 - Institui Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 3844, de 14 de junho de 2005 - Altera e consolida a Lei nº 2838, de 11 de março de 1996

Decreto 15.837, de 14 de junho de 2023 - Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio de 2023 a 2025

Resolução nº 17, de 9 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o Calendário 2026 das Reuniões Ordinárias 
 
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