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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa, em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração direta e autárquica, tendo sua competência e estrutura estabelecida na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Votuporanga.
 
Procurador Geral

Glauton Oliveira Feltrin, advogado, é formado pela Unifev – Centro Universitário de Votuporanga e pós graduado em Direito Público, Glauton Oliveira Feltrin é servidor público municipal concursado como Procurador do Município da Prefeitura de Votuporanga desde 2008. Já trabalhou na assessoria jurídica de licitações e contratos e foi Presidente da Comissão de Licitações. Exerceu a função de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município (PGM) entre 2017 e 2020.