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Prefeitura de Votuporanga garante direitos às pessoas com fibromialgia e atualiza legislação
Mudança na lei permite a solicitação gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
 
A Prefeitura de Votuporanga, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos, atualizou a legislação municipal para se adequar às normas legais mais recentes que reconhecem a fibromialgia como condição equiparada à deficiência, para fins de garantia de direitos. A atualização foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (27/1).
 
A medida assegura que o município esteja alinhado à legislação vigente e amplia a inclusão, a equidade e o acesso a direitos das pessoas que convivem com a fibromialgia, condição crônica caracterizada por dores generalizadas, fadiga e limitações no dia a dia.
 
Com a atualização, o Decreto nº 14.256, de 28 de fevereiro de 2022, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no município, passa a contemplar de forma expressa as pessoas com fibromialgia, garantindo o reconhecimento formal da condição.
 
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é um documento oficial que facilita o acesso a direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A emissão é gratuita e deve ser solicitada pelo próprio interessado ou por seu representante legal, mediante a apresentação da documentação exigida.
 
Para solicitar a carteira, é necessário apresentar documentos pessoais originais do interessado (RG e CPF), documentos do representante legal, quando houver, além de laudo médico com diagnóstico de fibromialgia e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido por médico especialista.
 
Após o protocolo do pedido, a Secretaria de Direitos Humanos fará a análise da documentação e, estando tudo correto, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será emitida no prazo de até 30 dias, com retirada diretamente na sede da Secretaria.
 
Para o secretário de Direitos Humanos, Nilton Santiago, a atualização da legislação representa um avanço importante na garantia de direitos. “Essa atualização é um passo fundamental para reconhecer, de forma justa e humana, as pessoas que convivem com a fibromialgia. Estamos falando de uma condição que impacta diretamente a qualidade de vida, e o poder público tem o dever de assegurar acesso a direitos, acolhimento e respeito. Nosso compromisso é trabalhar para que ninguém fique invisível e para que as políticas públicas cheguem, de fato, a quem precisa”, aponta.