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DECRETO Nº 19 012, de 15 de maio de 2025

(Designa Servidor público municipal para responder pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o art.7º da Lei Complementar nº 492, 09 de dezembro de 2022,  alterado pela Lei Complementar nº 499, de 11 de abril de 2023 de, que dispõe sobre uma
Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor de 36% do nível I do cargo efetivo correspondente, com carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas  semanais, durante o período de transição entre a data da designação para responder pelas respectivas Unidades Escolares até a nomeação definitiva de servidor efetivo aprovado em Concurso Público,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado para responder pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 15 de maio de 2025, o servidor público André Luís  Correa Silva, matrículas nº 65013/1 e 65013/2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de maio de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento