DECRETO Nº 11 029, de 1º de fevereiro de 2019
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.156.950,00, autorizada pela Lei nº 6296 de 06 de novembro de 2018)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.156.950,00 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb
385 12.365.0008.2020.0000 Primeira Infância 49.950,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
386 12.365.0008.2020.0000 Primeira Infância 5.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
05 Merenda Escolar
462 12.362.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 19.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
471 12.365.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 682.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
473 12.365.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 2.363.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
932 04.122.0022.2056.0000 Organização e Modernização Administrativa 10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
1735 04.122.0038.2083.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social 28.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL .............................. R$ 3.156.950,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
253 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
293 12.361.0007.2139.0000 Escola Cidadã 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
349 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 140.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
354 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb
360 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 114.950,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
382 12.361.0007.2139.0000 Escola Cidadã 230.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
411 12.365.0008.2139.0000 Primeira Infância 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIA
412 12.365.0008.2139.0000 Primeira Infância 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
05 Merenda Escolar
449 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 460.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
450 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 76.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
451 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 708.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
452 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 131.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
460 12.362.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
472 12.365.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 675.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
477 12.362.0010.2022.0000 Desenv. do Ensino Superior e Profissionalizante 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município
1422 99.999.0035.2079.0000 Reserva de Contingência 38.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL .............................. R$ 3.156.950,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6295 de 06 de novembro de 2018 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 1º de fevereiro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.