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DECRETO N°. 11 079, de 21 de fevereiro de 2019

(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, nos termos da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, nos dias 23 de fevereiro e 09 de março de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que o Secretário Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” nos dias 23 de fevereiro e 09 de março de 2019, no período das 07h00 as 13h00;
Considerando que a justificativa apresentada, que é devido a necessidade de intensificação da execução de visitas aos imóveis com redução do tempo do ciclo para ações de eliminação ou modificação dos criadouros do vetor das arboviroses urbanas e também a necessidade de preparar a cidade visando o controle do vetor para o recebimento dos mais de 20.000 turistas oriundos de diversos Estados do país e até mesmo de outros países, para o Carnaval, e a situação pós evento com aumento da oferta de criadouros deixados em toda a cidade;
Considerando que esta justificativa caracteriza a necessidade emergencial a que se refere o “caput” do art. 4o da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I - no dia 23 de fevereiro de 2019, das 07h00 as 13h00, com a participação de 90 (noventa) servidores públicos municipais efetivos; e
II - no dia 09 de março de 2019, das 07h00 as 13h00, com a participação de 80 servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º O Secretário Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2º da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma do art. 3º e do § 1º da referida lei.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Renata Cristina Martins
Respondendo pelo Expediente da Secretária Municipal da Saúde
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão