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DECRETO N°. 11 089, de 27 de fevereiro de 2019

(Concede jornada especial de trabalho a servidora pública municipal Maria Aparecida de Azevedo, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129A e seu § 1º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018, a partir de 28 de fevereiro de 2019 e até 27 de fevereiro de 2021, à servidora pública Maria Aparecida de Azevedo, RG. n° 7.XXX.XXX, CPF. n° 002.XXX.XXX8-32.
Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão