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DECRETO Nº 18 949, de 29 de abril de 2025

(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:

Data	N.E.nº	Credor	Valor
18/10/2024 02/01/2024 02/01/2024 06/06/2024 02/01/2024 01/04/2024 02/01/2024 02/01/2024 02/01/2024	21162 - Parcial 197 - Total 187 - Total 11647 - Parcial 219 - Total  7186 - Parcial 303 - Parcial 302 - Parcial 305 - Parcial	GARCIA & ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA. CONSTRUTORA ALPHA VITÓRIA LTDA. CONSTRUTORA ALPHA VITÓRIA LTDA. NOROMIX CONCRETO S.A. CONSTRUTORA MAXFOX LTDA. SALIARTE CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI SALIARTE CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI SALIARTE CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI SALIARTE CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI	7.837,34 19,98 4.000,15 70.380,82 7,05 26.511,66 19.411,51 16.073,19 1.754,75

Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento