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DECRETO N°. 11 134, de 13 de março de 2019

(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, nos termos da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, nos dias 16, 17 e 23 de março de 2019)

JOAO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que o Secretário Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” nos dias 16, 17 e 23 de março de 2019, no período das 07h00 as 13h00;
Considerando que a justificativa apresentada, que é devido a necessidade de intensificação da execução de visitas aos imóveis com redução do tempo do ciclo para ações de eliminação ou modificação dos criadouros do vetor das arboviroses urbanas em tempo oportuno das ações;
Considerando que esta justificativa caracteriza a necessidade emergencial a que se refere o “caput” do art. 4o da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I - no dia 16 de março de 2019, das 07h00 as 13h00, com a participação de 90 (noventa) servidores públicos municipais efetivos; e
II - no dia 17 de março de 2019, das 07h00 as 13h00, com a participação de 65 servidores públicos municipais efetivos; e
III - no dia 23 de março de 2019, das 07h00 as 13h00, com a participação de 90 (noventa) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2o. O Secretário Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2º da Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma do art. 3º e do § 1º da referida lei.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de março de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão