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DECRETO Nº 18 692, de 27 de fevereiro de 2025

(Concede gratificação de serviços especiais ao servidor público Fabiano Madrid Motos, nos termos da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida gratificação de serviços especiais ao servidor público municipal Fabiano Madrid Motos, matrícula nº 82394/4, a partir de 05 de março de 2025, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, sendo a atividade correspondente ao item A do Anexo I da referida Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento