Ir para o conteúdo

DECRETO N°. 11 361, de 13 de junho de 2019

(Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidoras investigadas em Processo de Sindicância)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a existência do Processo Administrativo n.° 010/2019 - Sindicância n.° 08/2019, instaurada pela Portaria n.° 091/2019, publicada no DOE, em 03 de maio de 2019;
Considerando a recomendação do Ministério Público, através do Ofício n.° 067/2019 - 4a PJ, expedido nos autos do Inquérito Civil n.° 14.0474.0001306/2019,

DECRETA:

Art. Io Ficam afastadas cautelarmente de suas funções, a partir de 13 de junho de 2019, sem prejuízo de suas remunerações, para que não haja qualquer prejuízo às investigações nos âmbitos criminal, cível e administrativo, as servidoras A.G.B, L.K.O.R.H, D.T.S, A.A.B.N, J.V.L, lotadas no CEMEI “Valter Peresi”.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir desta data.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neyes”, 13 de junho de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão