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DECRETO N° 11 919, de 09 de janeiro de 2020

(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 605.000,00, autorizada pela Lei n°. 6439, de 03 de setembro de 2019, regulamentado pelo Decreto n° 11578, de 05 de setembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12- Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 06 - Departamento de Fiscalização de Obras
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa 0023 - Infraestrutura para Todos
Projeto 1.115 - Transposição do Córrego do Curtume e Outras Obras de Saneamento Básico
Valor R$ 605.000,00
Fonte de Recursos 1 - Tesouro

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09dle janeiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão