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DECRETO Nº 18 138, de 03 de janeiro de 2025

(Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 1º do Decreto 15.746, de 04 de maio de 2023, que nomeou os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art.1º do Decreto nº 15.746, de 04 de maio de 2023, que nomeou os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 31 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ............................................................................................................................
I - pela Prefeitura Municipal:
Efetivo: Wagner Hashimoto – RG. nº 32.XXX.XXX-6;
Suplente: Márcia Regina Botaro Garcia RG. nº 19.XXX.XXX-6,
Efetivo: Danna Santos Oliveira Cezar Morial Pignatari, RG nº 9XX.XX9, Procuradora do Município;
Suplente: Heberte Carlos Menezes da Costa, RG n.º 29.XXX.XXX-6, Procurador do Município.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de janeiro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão