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DECRETO Nº 18 043, de 13 de dezembro de 2024

(Estabelece regras de envio de atestados e/ou declarações para atendimento com profissional de saúde e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, o que normatiza a Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, assim como a desburocratização e a simplificação dos processos dos entes da administração pública;
Considerando, o que normatiza o Decreto Federal nº 8373/2014 que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social);
Considerando, o que determina o § 1º do Art. 1º do Decreto Municipal nº 8675 de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de emissão de documentos de interesse pessoal dos servidores públicos municipais da administração direta;
Considerando que, os dados inseridos nos requerimentos gerados pela Intranet são válidos para todos os efeitos legais;
Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar processos,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o envio em meio físico de atestados originais e/ou declarações para atendimento com profissional de saúde para o SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º Visando otimizar os processos, os lançamentos como consulta médica ficarão sob supervisão da Divisão de Folha de Pagamento e os lançamentos de atestados sob responsabilidade de conferencia do SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º Fica revogado, o § 4º do art. 4º do Decreto Municipal nº 9.338, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da licença para tratamento de saúde, de que tratam os artigos 89 a 103 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão