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DECRETO N° 12 169, de 20 de março de 2020

(Dispõe sobre readaptação do servidor Alberto Eugênio Dias Filho, Agente Fiscal I - Fiscalização de Posturas)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica readaptado o servidor público municipal Alberto Eugênio Dias Filho, RG n.° 24.XXX.XXX-1, CPF n.° 121.XXX.XXX-85, Agente Fiscal I - Fiscalização de Posturas, para exercer função diversa de Agente Fiscal I - Fiscalização de Posturas com restrições de atividades, a partir do dia 19 de março de 2020.
Art. 2º Ficam cessados os efeitos do Decreto n° 10.333, de 11 de abril de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2020.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão