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DECRETO N° 12 469, de 17 de julho de 2020

(Concede jornada especial de trabalho ao servidor público autárquico João Ricardo Pagliarani, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a renovação da jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129D e seu § 2º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018, ao servidor público autárquico João Ricardo Pagliarani, RG n° 27.XXX.XXX-2, CPF n° 215.XXX.XXX-96, no período de 20 de julho de 2020 a 19 de julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da Saev Ambiental
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão