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DECRETO N°. 12 489, de 29 de julho de 2020

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.376.250,00, autorizado pela Lei n°. 6571, de 28 de julho de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2020, no valor de R$.376.250,00 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 06 - Departamento de Fiscalização de Obras
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
04.122.0024.1126 Construção da Junta Militar
Fonte de Recursos 01 - Tesouro 1940
Valor R$ 26.250,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.0. 00.00 Despesas Correntes
3.3.00. 00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.122.0025.2169 Enfrentamento da Emergência COVID19

Fonte de Recursos 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 2089
Valor R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados 2090
Valor R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão