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DECRETO N° 12 491, de 29 de julho de 2020

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.245.000,00, autorizado pela Lei n° 6573, de 28 de julho de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2020, no valor de R$.245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 122 - Administração Geral
Programa 0025 - Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica
Atividade 2.169 - Enfrentamento da Emergência COVID19
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais. - Vinculados
Valor R$ 245.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de superávit financeiro (Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão