DECRETO N° 12.763, de 13 de novembro de 2020
(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” nos dias 21/11/2020 e 28/11/2020, das 07h00 às 13h00;
Considerando que a justificativa apresentada, se dá em virtude do início das chuvas e a necessidade de uma intensificação nas ações de controle ao vetor das Arboviroses em especial nos “bairros dormitórios”,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I - 21/11/2020, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos;
II - 28/11/2020, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º A Secretária Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2o da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma do art. 3o e do § 1º da referida Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de novembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Renata Cristina Martins Ferreira
Respondendo pela Secretaria Municipal da Saúde
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão