DECRETO N° 12.867, de 07 de dezembro de 2020
(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” nos dias 12/12/2020 e 19/12/2020, das 07h00 às 13h00;
Considerando a necessidade de intensificação de ações devido ao número crescente de suspeitos de arboviroses;
Considerando a necessidade de trabalho em dias alternativos, em especial nos “bairros dormitórios”, atingindo um maior número de imóveis visitados;
Considerando a situação que o Município apresentou Epidemia de Dengue no presente ano, atingindo até a última atualização 9.184 casos positivos,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I - 12/12/2020, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos;
II - 19/12/2020, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º A Secretária Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2º da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma do art. 3o e do § 1º da referida Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeia Neves", 07 de dezembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo