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DECRETO Nº 17 904, de 22 de outubro de 2024

(Aplica a pena de demissão à servidora pública municipal Fabiana Regina Sabion Giacheto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde I - Fonoaudiologia)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024, através da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2024 da Corregedoria Geral do Município, em face da servidora Fabiana Regina Sabion Giacheto, Especialista em Saúde I - Fonoaudiologia, lotada na Secretaria Municipal da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica demitida do cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde I - Fonoaudiologia, a servidora pública municipal Fabiana Regina Sabion Giacheto, RG nº 25.XXX.XXX-6, CPF nº 133.XXX.XXX-99, a partir do dia 22 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de outubro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão