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DECRETO Nº 17834, 01 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 17 834, de 01 de outubro de 2024 

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 580.159,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 580.159,00 (quinhentos e oitenta mil, cento e cinquenta e nove reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade

147 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

194 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

290 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil

305 12.365.0007.1002.0000 Construção e Ampliação de Unidades Escolares - CEMEI 1.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

346 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

365 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 189.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB

376 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 10.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município

488 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer

622 27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 11.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

645 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 2.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

647 27.813.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

826 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

835 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 70.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO

860 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 8.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

870 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 26.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

893 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg. 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1095 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 600,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1117 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl. 2.114,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1118 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl. 8.445,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1165 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1201 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

1352 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1355 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 580.159,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade

221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

303 12.368.0006.1065.0000 Construção de Escola Estadual no Parque Residencial 389.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar

441 12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar 11.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante

449 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município

495 03.092.0012.2139.0000 Manut. das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 800,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILIT

497 03.092.0012.2139.0000 Manut. das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer

668 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 8.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

671 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 11.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

845 10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão 70.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO

909 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 37.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

954 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 29.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1077 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1138 08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl. 10.559,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1180 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

1362 14.244.0040.2122.0000 Fortal. do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 580.159,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de outubro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal


Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil


Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 18326, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00, autorizado pela Lei n° 7.222, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18324, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 610.000,00, autorizado pela Lei nº. 7221, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18323, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 117.647,00, autorizado pela Lei nº. 7220, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18322, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 210.000,00, autorizado pela Lei nº. 7223, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18314, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 05/02/2025
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