DECRETO Nº 17 752, de  29 de agosto de 2024            

 
(Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Fundo Social de Solidariedade do Município “Profa” Maria Muro Pozzobon, para as parcerias formalizadas nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
 
Art. 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução pelas organizações da sociedade civil, dos Termos de Colaboração, de Fomento ou dos Acordos de Cooperação e respectivos Planos de Trabalho, celebrados com o Município, nos termos do inciso XI do art. 2º c/c com o art. 58 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, ficam assim constituídas:
I – do Fundo Social de Solidariedade do Município “Profa” Maria Muro Pozzobon:

1. Janaína Lima do Nascimento - RG nº 43.XXX.XXX-2
   Maria Donizeti Guzo - RG nº 8.XXX.XXX-X

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.788, de 19 de julho de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de agosto de 2024.

     

Jorge Augusto Seba          

Prefeito Municipal

  
Joana Rosely Vanzella Seba
Presidente do FSSM
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão