DECRETO N° 13 240, de 13 de abril de 2021
(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” nos dias 17/04/2021 e 24/04/2021, das 07h00 às 13h00;
Considerando a necessidade do trabalho de bloqueio de controle de criadouros, para realizar a pulverização dos casos positivos dentro da viremia e controlar a doença;
Considerando a necessidade da intensificação de controle dos criadouros e eliminação de focos dos bairros mais vulneráveis do Município,
Considerando que a Dengue e o COVID-19 possuem alguns sintomas semelhantes, o que pode atrapalhar o diagnóstico e prejudicar o tratamento adequado de cada doença, assim como métodos de prevenção de disseminação das mesmas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I - 17/04/2021, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos;
II - 24/04/2021, das 07h00 às 13h00, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º A Secretária Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2o da
Lei n° 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma do art. 3o e do § 1º da referida Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de abril de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário de Governo