DECRETO Nº 17 525, de 02 de julho de 2024

 
(Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização da servidora pública municipal Cleide de Oliveira Garcia para concorrer às eleições municipais de 2024)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica concedido afastamento a título de desincompatibilização à servidora pública municipal Cleide de Oliveira Garcia, matrícula nº 42200 e 42200/1, candidata a cargo eletivo, no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de agosto de 2011, com direito a percepção das remunerações dos cargos efetivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de julho de 2024.

                                                                                                  

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thome
Secretária de Administração
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão