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DECRETO Nº 13 414, de 22 de junho de 2021

(Dispõe sobre permissão de uso de um imóvel que especifica, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, ao Instituto de Deficiência Audiovisual de Votuporanga - IDAV)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:

Art. 1º.  Fica concedida a permissão de uso de um imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, constante de um galpão com área de 377,50m², existente sobre uma área de 1.284,06m², objeto da matrícula nº 54.465, constituído de parte do antigo lote (1), da quadra “Z”, Cadastro Municipal NO 11 15 08 03, situado à Travessa João Baptista de Paula, lado par, na “Vila América”, nesta cidade e comarca de Votuporanga/SP, ao Instituto de Deficiência Audiovisual de Votuporanga - IDAV, para fins de desenvolvimento das atividades do Instituto.
Art. 2º. A permissão de uso, dar-se-á a título precário, por prazo indeterminado e em caráter gratuito.
Art. 3º. Enquanto perdurar a permissão referida no artigo 1º, o permissionário deverá utilizar o espaço para desenvolvimento de atividades relacionadas, exclusivamente, ao Instituto de Deficiência Audiovisual de Votuporanga - IDAV.  
Art. 4º. A presente permissão será instrumentalizada através de Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2021.



Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo