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DECRETO  Nº  13 487, de 03 de agosto de 2021 

(Constitui Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Município) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 13.398, de 14 de junho de 2021, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica constituído o Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar (GT-RPC) dos servidores públicos do Município, que será composto pelos seguintes membros:
I – representante da Procuradoria Geral do Município:

1. a) Aline Cristina Dias Domingos, RG nº 35.XXX.XXX-1;

II – representante da Secretaria Municipal da Administração:

1. a) Vanessa Marin Loreto, RG nº 32.XXX.XXX-5;

III – representante da Secretaria Municipal da Fazenda:

1. a) Wagner Hashimoto, RG nº 32.XXX.XXX-6;

IV – representante do Departamento de Recursos Humanos – RH:

1. a) Douglas Vinicius Negrini, RG nº 28.XXX.XXX-2;

V – representante da Câmara Municipal:

1. a) Jurandir Benedito da Silva, RG nº 9.XXX.XXX0-3;

VI – representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais:

1. a) Andressa Marcela de Matos Ramos, RG nº 40.XXX.XXX-0;

VII – representante da Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga – SAEV Ambiental:

1. a) Tatiane Cesário Jerônimo Cândido, RG nº 47.XXX.XXX-2;

VIII – representante do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – VOTUPREV:

1. a) Adauto Cervantes Mariola, RG nº 17.XXX.XXX-6;

IX – Coordenador do Grupo de Trabalho, representante do Poder Executivo:

1. a) Edison Marco Caporalin, RG n.º 26.XXX.XXX-2.

Art. 2º A função de membro do Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar (GT-RPC) dos servidores públicos do Município será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente da VOTUPREV
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo