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DECRETO   Nº 13 605, de 30 de setembro de 2021 

(Designa servidores responsáveis pelo controle de Bens Patrimoniais Móveis nos Órgãos que especifica)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os servidores que serão responsáveis pelo controle de Bens Patrimoniais Móveis, abaixo relacionados e nos Órgãos que especifica:
 

NOME	SECRETARIA	CPF
Maryelle Carla de Oliveira Mazzo	Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ	361.XXX.XXX-47
Ricardo José Aparecido Guerra	Departamento da Receita Tributária - SEFAZ	272.XXX.XXX-60
Carolina Viana Neto	Procuradoria Geral do Município - PGM	334.XXX.XXX-26
Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza	Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SEDIH	337.XXX.XXX-93
João Luciano Bazi	Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO	215.XXX.XXX-03
Ivone Justino Borges Giacomini	Secretaria Municipal da Educação - SEEDU	223.XXX.XXX-54
Silvana Marta Rodrigues Silva	Secretaria Municipal de Obras - SEOBR	184.XXX.XXX-13
Adilson de Souza Xavier	Secretaria Municipal de Obras - SEOBR	311.XXX.XXX-08
Alexandra Aparecida dos Santos	Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SETRAN	392.XXX.XXX-20
Willian Douglas Lourenço	Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN	218.XXX.XXX-70
José Maria de Souza	Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN	098.XXX.XXX-47
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno	Secretaria Municipal de Governo - SEGOV	322.XXX.XXX-06
Elaine Beloni Murasse Davanço	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC	035.XXX.XXX-40
Ivelton da Silva Cassemiro	Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria - CGM	223.XXX.XXX-80
Abigail Lagoin de Oliveira	Secretaria Municipal da Cidade - SECID	324.XXX.XXX-07
Renie do Espirito Santo	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEESL	346.XXX.XXX-68
Lucas Vatanabe Hashimoto	Secretaria Municipal da Administração - SEADM	363.XXX.XXX-06
Pedro Alberto Morlim	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT	082.XXX.XXX-25
Maria Helena Murata	Secretaria Municipal da Saúde - SESAU	098.XXX.XXX-92
Marco Antonio Cury	Fundo Social de Solidariedade - FSSM	038.XXX.XXX-74

 
Art. 2º  Os servidores designados no artigo 1º deste Decreto serão responsáveis pelo recebimento dos bens, realização de inventários periódicos, com análise e providências referentes à localização de divergências, encaminhamento anual dos Termos de Responsabilidade dos bens, devidamente assinados pelo responsável e Secretário da área, emissão de documentação de devolução dos bens em desuso ou sem condições de uso para o Setor de Patrimônio Físico da Secretaria Municipal da Administração, efetivação de transferências entre Áreas ou outras Secretarias, com a atualização do sistema e emissão dos documentos, prestação de contas do controle dos bens em eventual vistoria do Auditor do Tribunal de Contas, e demais atividades correlatas às descritas neste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de setembro de 2021.

  

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
Publicada e   registrada   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo