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DECRETO Nº 13 613, de 04 de outubro de 2021.
 
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
 

Data	N. E. nº	Credor	Valor
25/11/2020	24385 - Total	Luna Gomes Magri Projetos e Construções ME	59.351,81
17/04/2020	8230 - Parcial	JOMCA Construções Eireli ME	2.458,89
31/08/2020	17904 - Total	Elektro Eletricidade e Serviços S/A	126.767,28
08/10/2020	20524 - Total	Neusa Figueiras ME	0,30
29/12/2020	26542 - Total	Atividade Delegada - Bombeiros	4.564,30
29/12/2020	26541 - Total	Atividade Delegada - Policiais	22.892,16
23/11/2020	23302 – Total	Air Liquide Brasil Ltda	1.585,34
10/09/2020	18469 - Total	D&F Comércio de Materiais e Equipamentos Eireli	1.034,99
10/09/2020	18468 – Total	D&F Comércio de Materiais e Equipamentos Eireli	989,99
23/12/2020	26518 - Total	Doce Infância Móveis e Brinquedos Ltda EPP	455,00
10/11/2020	22555 - Total	Bethel Indústria e Comércio Informática Eireli	1.648,79
10/11/2020	22556 - Total	Bethel Indústria e Comércio Informática Eireli	1.648,79
01/12/2020	24715 - Total	Bethel Indústria e Comércio Informática Eireli	2.148,88
01/12/2020	24716 - Total	Bethel Indústria e Comércio Informática Eireli	2.148,88
30/11/2020	24555 - Total	Lucas Antônio Franklin Reis	950,00
30/11/2020	24722 - Total	Lucas Antônio Franklin Reis	1.720,00

 
Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2021.
  
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo