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Atualizado em: 10/06/2024 às 10h33
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LEI ORDINÁRIA Nº 7139, 21 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI   Nº 7 139, de 21 de maio 2024
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.500,00)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                                   
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.032, de 23 de novembro de 2023, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2024 no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) destinados a:
 
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Função 17 Saneamento
Sub Função 122 Administração Geral
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Atividade 2.125 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 1.500,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.049 - 097
Projeto 1.049 – Construção de Próprios Municipais - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.099 - 113
Projeto 1.099 – Substituição da Geomembrana e Desassoreamento das Lagoas na ETE Simonsen
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 65.000,00
 
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 que trata do excesso de arrecadação no exercício considerando ainda a tendência do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de maio de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Luiz Gustavo Gallo Vilvela
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17816, 25 DE SETEMBRO DE 2024 (Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.000,00, autorizado pela 7.179, de 24 de setembro de 2024) 25/09/2024
DECRETO Nº 17815, 24 DE SETEMBRO DE 2024 (Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Rogerio Alves Fileto, Técnico em Educação XV – Técnica Desportiva, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) 24/09/2024
DECRETO Nº 17785, 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 138.000,00, autorizado pela Lei nº 7.174, de 10 de setembro de 2024 11/09/2024
DECRETO Nº 17664, 06 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 349.000,00, autorizado pela Lei nº. 7169, de 06 de agosto de 2024 06/08/2024
DECRETO Nº 17615, 24 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, autorizado pela 7.167, de 23 de julho de 2024 24/07/2024
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