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DECRETO Nº 13702, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Servidores Municipais/ Afastamentos
DECRETO Nº 13 702, de 19 de novembro de 2021
(Concede afastamento à servidora Márcia Maria da Silva para tratar de interesses particulares por 2 (dois) anos)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido afastamento, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, “Estatuto dos Servidores Municipais”, à servidora Márcia Maria da Silva, RG nº 26.XXX.XXX-8, CPF n.º 251.XXX.XXX-06, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Operacional I – Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pelo período de 02 (dois) anos, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, a partir de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.