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DECRETO  Nº 17 361, de 04 de junho de 2024

 
(Concede gratificação de serviços especiais à servidora pública Katia Anselmo de Oliveira Bassini, nos termos da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida gratificação de serviços especiais à servidora pública municipal Katia Anselmo de Oliveira Bassini, matrícula nº 66125, a partir de 03 de junho de 2024, nos termos do inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, sendo a atividade correspondente ao item A do Anexo I da referida Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de junho de 2024.

 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão