Ir para o conteúdo

DECRETO Nº  13 786, de 27 de dezembro de 2021 

(Cede o servidor público municipal Carlos Roberto dos Santos para prestar serviços junto a 147ª Zona Eleitoral – Votuporanga/SP, nos termos da Lei n.º 5.526, de 11 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica cedido, até a data de 31 de dezembro de 2022, para prestar serviços junto a 147ª Zona Eleitoral – Votuporanga/SP, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, em cumprimento ao Convênio de Cooperação firmado, decorrente da Lei n.º 5.526, de 11 de dezembro de 2014, o servidor Carlos Roberto dos Santos, RG nº 21.XXX.XXX-5, CPF nº 070.XXX.XXX-46.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Andréa Isabel da Silva Thomé
Secretaria Municipal da Administração
 
 Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo