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DECRETO Nº 13 789, de 27 de dezembro de 2021 

(Cessa os efeitos do Decreto nº 12.310, de 05 de maio de 2020, que concedeu afastamento sem vencimentos, ao servidor público municipal público Jean Guilherme Guerbaz para tratar de interesse particular) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 03 de janeiro de 2022, os efeitos do Decreto nº 12.310, de 05 de maio de 2020, que concedeu ao servidor público municipal, Jean Guilherme Guerbaz, RG nº 43.XXX.XXX-7, CPF nº 349.XXX.XXX-89, afastamento sem vencimentos, para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
  
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.            
        
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo