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 DECRETO Nº 13 790, de 27 de dezembro de 2021 

(Concede afastamento ao servidor Luiz Henrique Gonçalves dos Santos para tratar de interesses particulares por dois anos) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido afastamento, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, “Estatuto dos Servidores Municipais”, ao servidor Luiz Henrique Gonçalves dos Santos, RG nº 48.XXX.XXX-4, CPF n.º 395.XXX.XXX-73, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde I – Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de dois anos, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, a partir de 03 de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.            
           
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo