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 DECRETO Nº. 13 794, de 27 de dezembro de 2021
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64;
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:

Data	N. E. nº	Credor	Valor
29/10/2018	23220 - Parcial	Certame Comércio de Limpeza Eireli	565,32
01/10/2018	21165 - Total	Certame Comércio de Limpeza Eireli	4.446,00
13/07/2020	14191 - Parcial	Ellipse Projetos e Construções Eireli EPP	6.661,54
13/07/2020	14192 - Parcial	Ellipse Projetos e Construções Eireli EPP	2.157,06
18/12/2020	26470 - Parcial	Ellipse Projetos e Construções Eireli EPP	7.686,35
26/06/2019	13871 - Parcial	Ellipse Projetos e Construções Eireli EPP	2.535,90
23/01/2020	1513 - Parcial	Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Eireli	7.314.581,50
10/12/2020	24987 - Parcial	Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Eireli	263.799,07

 
Art. 2º  Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo