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LEI COMPLEMENTAR Nº 403, de 2 de outubro de 2018
 
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017, e  alterações para criar a Divisão de Análise de Plano Diretor e o Setor de Análise de Plano Diretor, e a Divisão de Projetos e Desenho Urbano, todos no Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento; criar cargos de provimento em comissão  e  função de confiança e  fixar suas atribuições na Secretaria Municipal de Planejamento,   e extinguir  cargos de provimento  em comissão, alterando os  Anexo I e  Anexo VIII.)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                      
 
Art. 1º.  A Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017 e alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – acréscimo das alíneas “d” e do item 1 e da alínea “e”, ao inciso I do art. 14:
“Art. 14. .................
I - ...........................
d) Divisão de Análise de Plano Diretor;
1. Setor de Análise de Plano Diretor.
e) Divisão de Projetos e Desenho Urbano.” (NR)
II – acréscimo dos §§ 10A, 10B e 10C ao art. 14:
“Art. 14. ..................
.................................
§ 10A.  A Divisão de Análise de Plano Diretor tem por finalidade o assessoramento do Departamento de Planejamento Urbano no planejamento e controle dos projetos voltados a execução do Plano Diretor, e a análise e adequação das propostas de revisão do mesmo, e a execução de atividades correlatas que lhe sejam determinadas pela Autoridade competente
§ 10B. O Setor de Análise de Plano Diretor tem por finalidade assistir a Divisão de Análise de Plano Diretor propondo normas e procedimentos, a manutenção de sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas.
§ 10C. A Divisão de Projetos e Desenho Urbano tem por finalidade o assessoramento do Departamento de Planejamento Urbano, a elaboração de mapas temáticos e a atualização de dados junto a Divisão de Cadastro Físico e Topográfico e a Divisão de Arquitetura e Controle Urbano, para subsidiar a gestão de projetos e diretrizes de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo .” (NR)
III – acréscimo das atribuições dos cargos de provimento em comissão de   Chefe da Divisão de Análise de Plano Diretor e Chefe da Divisão de Projetos e Desenho Urbano, e da função de confiança de Chefe do Setor de Análise de Plano, no Anexo VIII:
“Anexo VIII
.....................

Órgão	Denominação do Cargo	Forma de provimento
Divisão de Análise de Plano Diretor	Chefe	Cargo em Comissão

 

• Assiste e assessora o Chefe do Departamento de Planejamento Urbano no planejamento e controle dos projetos voltados à execução do Plano Diretor e a sua revisão, além da análise e adequação dos conteúdos e produtos elaborados às exigências da legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis para a elaboração das diretrizes de Políticas Públicas Municipais;
  Auxilia na análise de informações, elaboração de projetos e diretrizes para políticas de gestão ambiental, recursos hídricos, saneamento ambiental e serviços urbanos, abastecimento de água, esgoto sanitário, resíduos sólidos, limpeza urbana, drenagem, pavimentação, habitação, transporte e mobilidade, equipamentos urbanos, paisagens e serviços de utilidade pública;
  Organiza reuniões setoriais e Audiências Públicas;
  Dá suporte às atividades jurídico-institucionais e de articulação e organização;
  Executa diretamente ou em conjunto com outros níveis hierárquicos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.”

 

Órgão	Denominação do Cargo	Forma de provimento
Divisão de Projetos e Desenho Urbano	Chefe	Cargo em Comissão

 

• Assiste e Assessora  o Chefe de Departamento de Planejamento Urbano na espacialização de informações socioeconômicas e elaboração de mapas temáticos; atualização de dados junto à Divisão de Cadastro Físico e Topográfico e a Divisão de Arquitetura e Controle Urbano para subsidiar a gestão de projetos e diretrizes de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo;
  Dá suporte às atividades jurídico-institucionais e de articulação e organização;
  Executa diretamente ou em conjunto com outros níveis hierárquicos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Autoridade competente.

Órgão	Denominação da Função	Forma de provimento
Setor de Análise de Plano Diretor	Chefe	Função de Confiança

 

• Assiste o Chefe da Divisão de Análise de Plano Diretor;
  Desenvolve e propõe normas e procedimentos aplicáveis às atividades da unidade na articulação, interlocução e participação de Órgãos públicos e organizações da sociedade civil;
  Elabora, implanta e mantém sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades desenvolvidas;
  Responsável por tratar, analisar e propor a divulgação de informações;
  Realiza estudos, elabora relatórios, analisa e instrui processos e expedientes, emitindo informações ou pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos;
  Coordena a execução dos planos, programas e projetos do Plano Diretor;
  Promove a melhoria contínua dos planos, programas e projetos, propondo, quando for o caso, os ajustes que se fizerem necessários e a adoção das medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações desenvolvidas;
  Articula-se com Órgãos  públicos e organizações da sociedade civil, além de outras instituições, na medida das necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento para a adequada execução de seus planos, programas e projetos;
  Executa outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Autoridade competente.” (NR)

Art. 2º.  Ficam criados os seguintes órgãos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Votuporanga, todos no Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento:
I - a Divisão de Análise de Plano Diretor;
II -  o Setor de Análise de Plano Diretor na Divisão de Análise de Plano Diretor;  e
III -  a Divisão de Projetos e Desenho Urbano.
Art. 3º. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão na Secretaria Municipal de Planejamento:
I – dois cargos de Chefe de Divisão; e
II – três cargos de Assessor de Gabinete.
Art. 4º.  Fica criada uma Função de Confiança na Secretaria Municipal de Planejamento de Chefe de Setor.
Art. 5º.  Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I – um cargo de Assessor de Gabinete V no Gabinete do Prefeito;  e
II – um cargo de Assessor de Gabinete na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 6º.  O Anexo I da Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017, na redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 2 de outubro de 2018.             
         
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
  
  
ANEXO I
(a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar)
Anexo I
(da Lei Complementar nº 325, de 6 de janeiro de 2017)
 
 (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL E DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – VOTUPREV).
 

SECRETARIA	TIPO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
	Assessoria	Assessor de Gabinete	1
		Assessor de Gabinete IV	2
		Assessor de Gabinete V	3
		Assessor Executivo de Convênios	1
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	1
		Assessor de Gabinete	1
	Divisão	Chefe	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
	Gabinete	Assessor de Gabinete	1
		Assessor de Comunicação	3
	Departamento	Chefe	1
	Divisão	Chefe	3
SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	Divisão	Chefe	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
	Gabinete	Assessor Executivo de Gabinete	1
		Assessor de Gabinete	6
	Departamento	Chefe	4
	Divisão	Chefe	7
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	4
	Divisão	Chefe	9
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
	Gabinete	Assessor Executivo de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	1
	Divisão	Chefe	8
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
	Divisão	Chefe	7
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
	Gabinete	Assessor Executivo de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	2
	Divisão	Chefe	3
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	1
		Assessor Executivo de Gabinete	1
		Assessor de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	1
	Divisão	Chefe	4
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
	Gabinete	Assessor Executivo de Gabinete	1
		Assessor de Gabinete	3
	Departamento	Chefe	2
	Divisão	Chefe	5
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	2
		Assessor de Saúde Pública	1
	Departamento	Chefe	5
	Divisão	Chefe	11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	2
	Divisão	Chefe	2
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
	Departamento	Chefe	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
	Gabinete	Assessor Executivo de Gabinete	2
		Assessor de Gabinete	1
	Departamento	Chefe	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	3
	Divisão	Chefe	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
	Gabinete	Assessor de Gabinete	1
	Divisão	Chefe	3
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL
	Gabinete	Auxiliar de Gabinete	4
		Superintendente Adjunto	1
	Departamento	Chefe	5
	Divisão	Chefe	11
AGENTES POLÍTICOS
		Secretário Municipal	15
EQUIPARADOS
		Superintendente da Saev Ambiental	1
		Diretor-Presidente do Votuprev	1

 
ANEXO I
(FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL)

SECRETARIA	TIPO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA	Nº DE FUNÇÕES
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
	Setor	Chefe	2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	Gabinete	Assistente Jurídico	2
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
	Setor	Chefe	9
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
	Setor	Chefe	8
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
	Gabinete	Assistente Executivo de Pessoal	1
		Assistente de Gestão Administrativa	2
	Setor	Chefe	9
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
	Setor	Chefe	4
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
	Setor	Chefe	5
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
	Setor	Chefe	7
	Área	Chefe	3
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
	Setor	Chefe	12
	Área	Chefe	3
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
	Setor	Chefe	14
	Área	Chefe	6
		Gerente de Atenção Básica	5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Setor	Chefe	7
	Área	Chefe	1
	Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente – Casas Lares	Encarregado de Coordenação	1
	Serviço de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS	Encarregado de Coordenação	3
	Serviço do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS	Encarregado de Coordenação	1
	Serviço do Centro Dia para Idosos – CDI	Encarregado de Coordenação	1
	Serviço do    Centro de Referência da Mulher – CRAM	Encarregado de Coordenação	1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
	Setor	Chefe	6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
	Setor	Chefe	6
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
	Setor	Chefe	3
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
	Setor	Chefe	3
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL
	Setor	Chefe	24