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DECRETO Nº 14176, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
DECRETO Nº 14 176, de 10 de fevereiro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 70.300,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
276 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Ativid. do Ensino Fundamental 58.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
309 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 2.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
357 12.365.0007.2030.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 1.500,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
375 12.365.0007.2031.0000 Man. das Ativid. da Educação Infantil - Pré-Escola 1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
647 20.606.0014.2043.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Desenv. Rural 1.900,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
717 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planejamento Urbano 500,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
860 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1861 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 200,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1876 04.124.0043.2119.0000 Manut. das Atividades da Ouvidoria Geral do Munic.4.200,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
TOTAL ................................. R$ 70.300,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
251 12.361.0006.1026.0000 Aquisição de Ônibus Escolar 60.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
545 12.364.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
603 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 1.900,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
769 16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 500,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
833 04.122.0017.2056.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Esporte 1.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
1882 04.124.0043.2120.0000 Promoção da Transpar. e do Acesso à Informação 4.400,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
TOTAL ............................... R$ 70.300,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de fevereiro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Marilda Gonçalves
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
