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DECRETO Nº 14 177, de 10 de fevereiro de 2022
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 18.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03               Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
93              04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação     18.000,00                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
            TOTAL ................................... R$ 18.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1529           99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                      18.000,00                   9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
            TOTAL ................................... R$ 18.000,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de fevereiro de 2022.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Marilda Gonçalves
Respondendo pela Divisão