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DECRETO Nº 14 343, de 10 de março de 2022
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 20.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2020)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05               Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
642            20.606.0014.2043.0000 Manutenção das Ativ. da Divisão de Des. Rural      10.000,00                  3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
09               SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02               Departamento de Esportes
 
849            27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                           10.000,00                  3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
            TOTAL ................................... R$ 20.000,00
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1529           99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                          20.000,00                   9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
            TOTAL ................................... R$ 20.000,00
 
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2022.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão